Lei n 13 022 de 8 de agosto de 2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais

Lei n 13 022 de 8 de agosto de 2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais

Sancionado o estatuto geral das guardas municipais lei 13022/2014 lei nº 13022, de 8 de agosto de 2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. Lei 13022/2014 (lei ordinÁria) 08/08/2014 ementa: dispÕe sobre o estatuto geral das guardas municipais situação: nÃo consta revogaÇÃo expressa. IntroduÇÃo no dia 11 de agosto de 2014, publicou-se no diário oficial da união a lei nº 13022/2014, que dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. Lei 13022 de 8 de agosto de 2014 - dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais nas vias e logradouros municipais, nos termos da lei no 9503, de 23 de. Lei nº 13022, de 8 de agosto de 2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas art 4 o É competência geral das guardas municipais a proteção de.

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